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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - FENEN, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2_DF_1278889845589.pdf
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Ementa

CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE.

1. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.
2. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária.
3. Ação direta de que se não conhece por impossibilidade jurídica do pedido.

Resumo Estruturado

CT0949 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, IMPOSSIBILIDADE

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Não conhecida. Veja RE-17961, RE-19656, RE-19887, RE-78984, RTJ-71/191, RE-78486, RTJ-76/538, RP-946, RTJ-82/44, RP-1012, RTJ-95/980, RP-1016, RTJ-95/993, RP-969, RTJ-99/544, RE-91604, RTJ-116/652, RE-100596, RTJ-109/1220, RP-1303, RP-1334, RTJ-124/415, RP-765, RTJ-98/952. Número de páginas: (147). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/12/97, (ARV). Alteração: 19/12/97, (SMK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709449/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2-df

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