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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 438 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 438 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00081 RTJ VOL-00140-02 PP-00407
Julgamento
7 de Fevereiro de 1992
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_438_DF_1278889778162.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo o entendimento do STF, se a norma questionada e anterior a da Constituição padrao.

1. Não há inconstitucionalidade formal superveniente.
2. Quanto a inconstitucionalidade material, firmou-se a maioria do Tribunal (ADIn 2, Brossard, 6.2.92) - contra tres votos, entre eles do relator desta -, em que a antinomia da norma antiga com a Constituição superveniente se resolve na mera revogação da primeira, a cuja declaração não se presta a ação direta.
3. Fundamentos da opiniao vencida do relator (anexo), que, não obstante, com ressalva de sua posição pessoal, se rende a orientação da Corte.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Votou o Presidente. Plenário,07.02.92.

Resumo Estruturado

-(QUESTÃO DE ORDEM) , DESCONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL SUPERVENIENTE, LEI ANTERIOR, FACE, NOVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, LEI ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOLUÇÃO, REVOGAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PARTE, INCOMPATIBILIDADE, NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. -(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) , (QUESTÃO DE ORDEM) , (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) , VIABILIDADE TÉCNICA, EXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, POSIÇÃO, EXCLUSÃO, REVOGAÇÃO, LEI, FACE, NORMA CONSTITUCIONAL POSTERIOR.

Doutrina

  • Obra: O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
  • Autor: LÚCIO BITTENCOURT
  • Obra: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: LA GARANTIE JURISDICTIONELLE DE LA CONSTITUTION
  • Autor: HANS KELSEN
  • Obra: METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO
  • Autor: KARL LARENZ

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 2, ADI 7 QO. Número de páginas: (47). Análise:(JBM). Inclusão: 18/11/05, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709441/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-438-df

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