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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq 571 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_571_DF_1278889358647.pdf
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Ementa

STF: COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: ADVENTO DA INVESTIDURA NO CURSO DO PROCESSO: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SUPERVENIENTE DA DENUNCIA E DOS ATOS NELE ANTERIORMENTE PRATICADOS: REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.

1. A "PERPETUATIO JURISDICIONIS", EMBORA APLICAVEL AO PROCESSO PENAL, NÃO E ABSOLUTA: ASSIM, "V.G.", E INDISCUTIVEL QUE A DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO, ELEITO DEPUTADO FEDERAL, NO CURSO DO PROCESSO, EM QUE JA ADVIERA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENDENTE DE APELAÇÃO, ACARRETOU A IMEDIATA CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL E SEU DESLOCAMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL.
2. DAI NÃO SE SEGUE, CONTUDO, A DERROGAÇÃO DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM", DO QUAL RESULTA, NO CASO, QUE A VALIDADE DOS ATOS ANTECEDENTES A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA INICIAL, POR FORÇA DA INTERCORRENTE DIPLOMAÇÃO DO RÉU, HÁ DE SER AFERIDA, SEGUNDO O ESTADO DE COISAS ANTERIOR AO FATO DETERMINANTE DO SEU DESLOCAMENTO.
3. NÃO RESISTEM A CRITICA OS FUNDAMENTOS DA JURISPRUDÊNCIA EM CONTRARIO, QUE SE VINHA FIRMANDO NO STF: A) O ART. 567 C. PR. PEN. FAZ NULOS OS ATOS DECISORIOS DO JUIZ INCOMPETENTE, MAS NÃO EXPLICA A SUPOSTA EFICACIA "EX TUNC" DA INCOMPETENCIA SUPERVENIENTE A DECISÃO; B) A PRETENSA ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE DO AUTOR DA DENUNCIA AFRONTA, ALÉM DO POSTULADO "TEMPUS REGIT ACTUM", O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
4. ENQUANTO PRERROGATIVA DA FUNÇÃO DO CONGRESSISTA, O INICIO DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL HÁ DE COINCIDIR COM O DIPLOMA, MAS NADA IMPÕE QUE SE EMPRESTE FORÇA RETROATIVA A ESSE FATO NOVO QUE O DETERMINA.
5. DESSE MODO, NO CASO, COMPETIRIA AO STF APENAS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PENDENTE CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE, PARA TANTO, A CÂMARA DOS DEPUTADOS CONCEDESSE A NECESSARIA LICENCA.
6. A INTERCORRENCIA DA PERDA DO MANDATO DE CONGRESSISTA D O ACUSADO, POREM, FEZ CESSAR INTEGRALMENTE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, DADO QUE O FATO OBJETO DO PROCESSO E ANTERIOR A DIPLOMAÇÃO.
7. DEVOLVEU-SE, EM CONSEQUENCIA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDONIA A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO PENDENTE, UMA VEZ QUE A DIPLOMAÇÃO DO RÉU NÃO AFETOU A VALIDADE DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS, DESDE A DENUNCIA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, declarou sua incompetência e determinou que o julgamento da apelação se faça pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Votou o Presidente.Plenário, 26.2.92.

Acórdão

Inq 613 QO ANO-1994 UF-RO TURMA-TP Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 08-04-1994 PP-07240 EMENT VOL-01739-02 PP-00393

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM) , (STF), DECLINAÇÃO, COMPETÊNCIA, (TJ), (RO), JULGAMENTO, APELAÇÃO, FATO, SUPERVENIÊNCIA, PERDA, MANDATO ELETIVO, DEPUTADO FEDERAL, CESSAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MANUTENÇÃO, VALIDADE, DENÚNCIA, INSTRUÇÃO, SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: AP 275 (RTJ-107/15), Inq 186 QO (RTJ-121/423) Inq 516, Inq 233 (RTJ-110/1), Inq 159 (RTJ-124/403). - Caso: "JABES RABELO". Número de páginas: (27). Análise: (JBM). Inclusão: 28/10/05, (JBM). Alteração: 11/11/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709333/questao-de-ordem-no-inquerito-inq-571-df

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