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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 152 MG

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 152 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 24-04-1992 PP-05375 EMENT VOL-01658-01 PP-00009 RTJ VOL-00141-02 PP-00355
Julgamento
18 de Março de 1992
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_152_MG_1278889116959.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE CONSIDERA COMO DE PROFESSOR, PARA OS FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE E DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DA CARREIRA, O TEMPO DE SERVIÇO DE OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO DO QUADRO DO MAGISTERIO OU DE REGENTE DE ENSINO.

Inconstitucionalidade material, no que concerne a aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, III, b da CF/88, ja que a estendeu a todos os cargos e funções do "Quadro do Magisterio" e, ainda, ao de "Regente de Ensino", resultando contempladas pelo beneficio classes de servidores ligadas exclusivamente a atividades de caráter administrativo, estranhas a sala de aula. Inconstitucionalidade formal, no alusivo as demais vantagens, por afronta ao princípio da independência dos Poderes do Estado, a que estava adstrito o Constituinte Estadual, por força do disposto no art. 25, da CF/88 e no art. 11 do ADCT/88, posto que se trata de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado. Procedencia da ação, declarada a inconstitucionalidade do art. 286 da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Resumo Estruturado

AD1043, MAGISTÉRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, DISPONIBILIDADE, VANTAGEM PRIVATIVA DE PROFESSOR, EXTENSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. CT0974, PODER LEGISLATIVO, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, LIMITAÇÃO. CT0226, PODER EXECUTIVO, GOVERNADOR, LEI, INICIATIVA, SERVIDOR PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. Acórdãos citados: ADI 122 MC, RE 114352. Número de páginas: (14). REVISÃO:(NCS). Alteração: 20/02/2009, NRT.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709276/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-152-mg

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