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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 21-08-1992 PP-12783 EMENT VOL-01671-01 PP-00141 RTJ VOL-00142-03 PP-00791

Julgamento

22 de Abril de 1992

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21443_DF_1278888546984.pdf
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Inteiro Teor

MS21443 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (3)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-PAULOBROSSARD (9)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14709131/mandado-de-seguranca-ms-21443-df/inteiro-teor-103101330

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