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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21443 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 21-08-1992 PP-12783 EMENT VOL-01671-01 PP-00141 RTJ VOL-00142-03 PP-00791
Julgamento
22 de Abril de 1992
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21443_DF_1278888546984.pdf
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Ementa

Cassação de mandato de parlamentar (art. 55, II, da Constituição Federal). Ato disciplinar da competência privativa da Câmara respectiva, situado em instância distinta da judiciária e dotado de natureza diversa da sanção penal, mesmo quando a conduta imputada ao deputado coincida com tipo estabelecido no Código Penal. Pedido indeferido.

Resumo Estruturado

CT1050, MANDATO ELETIVO, cassação, Deputado Federal, Câmara dos Deputados, competência, aplicação, pena disciplinar PC0485, MANDADO DE SEGURANÇA, matéria de prova, mandato eletivo, cassação, Deputado Federal

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00055 INC-00002 INC-00006
  • LEI- 001533 ANO-1951 ART- 00005 INC-00003
  • RGI ANO-1980 ART-00201
  • RGI ART-00092 PAR-ÚNICO INC-00004 ART-00240 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00002 ART-00244 PAR-00002 INC-00003
  • RSF-000017 ANO-1989
  • RCD-000013 ANO-1991

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. CASO JABES RABELO. Número de páginas: (21). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 14.09.92, (MV). Alteração: 15/02/06, (AGS).
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