11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 236 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
Julgamento
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
Incompatibilidade, com o disposto no art. 144 da Constituição Federal, da norma do art. 180 da Carta Estadual do Rio de Janeiro, na parte em que inclui no conceito de segurança pública a vigilância dos estabelecimentos penais e, entre os órgãos encarregados dessa atividade, a ali denominada "Polícia Penitenciária". Ação direta julgada procedente, por maioria de votos.
Resumo Estruturado
CT1202 , ESTABELECIMENTOS PENAIS, VIGILÂNCIA INTRAMUROS, SEGURANÇA PÚBLICA, CONCEITO, INSERÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, CONTEÚDO SUBSTANCIAL, ALTERAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, IMPOSSIBILIDADE, PRESÍDIO, VIGILÂNCIA INTERNA DE ROTINA, CARÁTER POLICIAL, AUSÊNCIA. CT0007 , PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, REGULAMENTAÇÃO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PRETERIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA) (MIN. ILMAR GALVÃO). CT1201 , SEGURANÇA PÚBLICA, ÓRGÃOS, ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA) (MIN. CARLOS VELLOSO). CT1172 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA, TEMA, ALÇADA CONSTITUCIONAL, ELEVAÇÃO, MATÉRIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUINTE ESTADUAL , POSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, EXISTÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, CAMPO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DELIMITAÇÃO, SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, PENITENCI ÁRIA, ORGANISMO DE SEGURANÇA PÚBLICA , STATUS, ATRIBUIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE , FUNDAMENTAÇÃO. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONFLITO, EVIDÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, EXPRESSÃO, POLÍCIA ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISPOSITIVO ESTADUAL, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENITENCI ÁRIA, ESPÉCIE, CARACTERIZAÇÃO.
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00025 ART- 00144 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 PAR-00008
- ADCT ANO-1988 ART-00011
- CES ART-00180 "CAPUT" INC-00002
Observações
Votação: por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio, Paulo Brossard, Moreira Alves e Sydney Sanches. Resultado: julgada procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais", do "caput" do art. 180 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e do inciso II do mesmo artigo. Número de páginas: (53). Análise:(CMM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 05/09/01, (MLR). Alteração: 26/11/03, (MLR).
