Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21321 DF

. - A DEFESA DO INDICIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO OCORRE NO PROCESSO PENAL, SE FAZ COM RELAÇÃO AOS FATOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS, E NÃO QUANTO A ENQUADRAMENTO LEGAL

. - O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DIZ RESPEITO A PENA IMPOSTA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E NÃO A PROPOSTA PELA COMISSAO DE INQUERITO

. - A DECISÃO NA INSTÂNCIA PENAL SÓ TEM REPERCUSSAO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA QUANDO AQUELA SE MANIFESTA PELA INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU PELA NEGATIVA DE SUA AUTORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

- Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido.Plenário, 05.6.92.

AD0845, POLÍCIA FEDERAL, DEMISSÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, CONTAGEM, PENA DISCIPLINAR, FIXAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AD1833, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PENA DISCIPLINAR, VINCULAÇÃO PENAL, INOCORRÊNCIA.

Número de páginas: (7). Revisão:(NCS). Inclusão: 19/10/92, (NT). Alteração: 15/08/05, (NT).