Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 733 MG

Ementa

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: IDONEIDADE. AINDA QUE NÃO SEJA EM SI MESMA UMA NORMA JURÍDICA, MAS ATO COM FORMA DE LEI, QUE OUTORGA STATUS MUNICIPAL A UMA COMUNIDADE TERRITORIAL, A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, PELA GENERALIDADE DOS EFEITOS QUE IRRADIA, E UM DADO INOVADOR, COM FORÇA PROSPECTIVA, DO COMPLEXO NORMATIVO EM QUE SE INSERE A NOVA ENTIDADE POLÍTICA: POR ISSO, A VALIDADE DA LEI CRIADORA, EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL, PODE SER QUESTIONADA POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. O INTERESSE DE AGIR, SE E CATEGORIA A QUE SE QUEIRA ATRIBUIRPERTINENCIA AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, NELE, HÁ DE REDUZIR-SE A EXISTÊNCIA E A VIGENCIA OU SUBSISTENCIA DE EFEITOS DA LEI QUESTIONADA, BASTANTES A CARACTERIZAR A NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. . 3. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS: NÃO INCIDENCIA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . NO CONTEXTO NORMATIVO DO ART. 16 CF - QUE IMPÕE A VACATIO DE UM ANO AS LEIS QUE O ALTEREM -, PROCESSO ELEITORAL E PARTE DE UM SISTEMA DE NORMAS MAIS EXTENSO, O DIREITO ELEITORAL, MATÉRIA RESERVADAPRIVATIVAMENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO; LOGO, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ONDE AS NORMAS GERAIS DE ALÇADA COMPLEMENTAR, E A LEI ESPECIFICA DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS FOI CONFIADAAOS ESTADOS-, O EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA ESTADUAL EXPLICITA MANIFESTAMENTE NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL, QUE E COISA DIVERSA E INTEGRALMENTE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 4. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA POPULAR. O INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO-MÃE NA PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E POPULACIONAL E DA UNIDADE HI STÓRICO-CULTURALDO SEU AMBIENTE URBANO CESSA COM A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, SEM A CONCORRÊNCIA DOS QUAIS NÃO E LICITA SEQUER A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO; REUNIDOS, POREM, ESSES PRESSUPOSTOS E AUTORIZADO O PLEBISCITO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DIRETAMENTE INTERESSADA NO OBJETO DA CONSULTA POPULAR E APENAS A POPULAÇÃO DA ÁREA DESMEMBRADA, ÚNICA PORTANTO, A PARTICIPAR DELA. . COMPOSTA A ÁREA DO MUNICÍPIO PROJETADO DE DIVERSOS DISTRITOS, O RESULTADO POSITIVO DO PLEBISCITO DEPENDE DA APURAÇÃO, EM CADA UM DELES, DO QUORUM DE COMPARECIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO AFIRMATIVA MAJORITARIA. . 5. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NÃO OBSTANTE O RETORNO A ORBITA DA ORDEM ESTADUAL DA FIXAÇÃO DE REQUISITOS SUBSTANCIAIS A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DO PROCESSO DA DECISÃO POLÍTICA DE CRIA-LOS, CONFIADA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA -, E CORRENTE O ENTENDIMENTO DE QUE FOI RECEBIDO O DIREITO ANTERIOR, NO PONTO EM QUE OUTORGOU A JUSTIÇA ELEITORAL COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR A CONSULTA PLEBISCITARIA, APURAR E PROCLAMAR, O SEU RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO (V.G., ADIN 542, 27.6.91, NÉRI DA SILVEIRA): PROCLAMADO PELO TRE O RESULTADO NEGATIVO DA CONSULTA, A DECISÃO - PRECLUSA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL -, TEM EFICACIA DEFINITIVA E VINCULANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, IMPEDINDO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO PROJETADO,SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• CF ANO-1934 ART-00005 INC-00019 LET-F
• CF ANO-1988 ART-00014 ART-00016 ART-00018 PAR-00003 PAR-00004 ART-00022 INC-00013 ART-00030 INC-00004
• LCP-000001 ANO-1967
• LEI-008214 ANO-1991 ART-00001 PAR-00001
• LCP-000019 ANO-1991 ART-00005 PAR-00001
• LEI-010703 ANO-1992
• LEI-010704 ANO-1992

Observações