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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 733 MG

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 733 MG
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 30-06-1995 PP-18213 EMENT VOL-01791-02 PP-00238
Julgamento
17 de Junho de 1992
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_733_MG_1278887734798.pdf
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Ementa

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: IDONEIDADE. AINDA QUE NÃO SEJA EM SI MESMA UMA NORMA JURÍDICA, MAS ATO COM FORMA DE LEI, QUE OUTORGA STATUS MUNICIPAL A UMA COMUNIDADE TERRITORIAL, A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, PELA GENERALIDADE DOS EFEITOS QUE IRRADIA, E UM DADO INOVADOR, COM FORÇA PROSPECTIVA, DO COMPLEXO NORMATIVO EM QUE SE INSERE A NOVA ENTIDADE POLÍTICA: POR ISSO, A VALIDADE DA LEI CRIADORA, EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL, PODE SER QUESTIONADA POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. O INTERESSE DE AGIR, SE E CATEGORIA A QUE SE QUEIRA ATRIBUIRPERTINENCIA AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, NELE, HÁ DE REDUZIR-SE A EXISTÊNCIA E A VIGENCIA OU SUBSISTENCIA DE EFEITOS DA LEI QUESTIONADA, BASTANTES A CARACTERIZAR A NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. . 3. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS: NÃO INCIDENCIA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . NO CONTEXTO NORMATIVO DO ART. 16 CF - QUE IMPÕE A VACATIO DE UM ANO AS LEIS QUE O ALTEREM -, PROCESSO ELEITORAL E PARTE DE UM SISTEMA DE NORMAS MAIS EXTENSO, O DIREITO ELEITORAL, MATÉRIA RESERVADAPRIVATIVAMENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO; LOGO, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ONDE AS NORMAS GERAIS DE ALÇADA COMPLEMENTAR, E A LEI ESPECIFICA DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS FOI CONFIADAAOS ESTADOS-, O EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA ESTADUAL EXPLICITA MANIFESTAMENTE NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL, QUE E COISA DIVERSA E INTEGRALMENTE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 4. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA POPULAR. O INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO-MÃE NA PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E POPULACIONAL E DA UNIDADE HI STÓRICO-CULTURALDO SEU AMBIENTE URBANO CESSA COM A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, SEM A CONCORRÊNCIA DOS QUAIS NÃO E LICITA SEQUER A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO; REUNIDOS, POREM, ESSES PRESSUPOSTOS E AUTORIZADO O PLEBISCITO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DIRETAMENTE INTERESSADA NO OBJETO DA CONSULTA POPULAR E APENAS A POPULAÇÃO DA ÁREA DESMEMBRADA, ÚNICA PORTANTO, A PARTICIPAR DELA. . COMPOSTA A ÁREA DO MUNICÍPIO PROJETADO DE DIVERSOS DISTRITOS, O RESULTADO POSITIVO DO PLEBISCITO DEPENDE DA APURAÇÃO, EM CADA UM DELES, DO QUORUM DE COMPARECIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO AFIRMATIVA MAJORITARIA. . 5. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NÃO OBSTANTE O RETORNO A ORBITA DA ORDEM ESTADUAL DA FIXAÇÃO DE REQUISITOS SUBSTANCIAIS A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DO PROCESSO DA DECISÃO POLÍTICA DE CRIA-LOS, CONFIADA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA -, E CORRENTE O ENTENDIMENTO DE QUE FOI RECEBIDO O DIREITO ANTERIOR, NO PONTO EM QUE OUTORGOU A JUSTIÇA ELEITORAL COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR A CONSULTA PLEBISCITARIA, APURAR E PROCLAMAR, O SEU RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO (V.G., ADIN 542, 27.6.91, NÉRI DA SILVEIRA): PROCLAMADO PELO TRE O RESULTADO NEGATIVO DA CONSULTA, A DECISÃO - PRECLUSA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL -, TEM EFICACIA DEFINITIVA E VINCULANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, IMPEDINDO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO PROJETADO,SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA.

Resumo Estruturado

CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, PLEBISCITO, JUSTIÇA ELEITORAL, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO NEGATIVO, COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, , USURPAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ANO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PROCESSO , ELEITORAL, ALTERAÇÃO, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, , INAPLICAÇÃO CT0722, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, , MUNICÍPIO, CABIMENTO, INTERESSE DE AGIR, CARACTERIZAÇÃO, , PETIÇÃO INICIAL, INEPCIA, AUSÊNCIA CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, ÁREA, DISTRITO, DIVERSIDADE, PLEBISCITO, , QUORUM, APURAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, COMPETÊNCIA, , ADMINISTRAÇÃO, APURAÇÃO, PROCLAMAÇÃO, RESULTADO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME E POR MAIORIA. RESULTADO: REJEITADAS AS PRELIMINARES E PROCEDENTE EM PARTE. VEJA ADI-354, ADI-478, ADI-542, ADI-704, RP-1269, RE-129392. Número de páginas: (56). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 08.08.95, (ARL). ALTERAÇÃO : 28.08.95, (ARL).
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