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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_132747_DF_1278887717498.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL.

O fato de o provimento atacado mediante o extraordinário estar alicercado em fundamentos estritamente legais e constitucionais não prejudica a apreciação do extraordinário. No campo interpretativo cumpre adotar posição que preserve a atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guardiao da Carta Política da Republica. INELEGIBILIDADE - PREFEITO - REJEIÇÃO DE CONTAS - COMPETÊNCIA. Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os tres niveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples órgão auxiliar, atuando na esfera opinativa - inteligencia dos artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, 25, 31, 49, inciso IX, 71 e 75, todos do corpo permanente da Carta de 1988. Autos conclusos para confecção do acórdão em 9 de novembro de 1995.

Acórdão

Rcl 921 AgR ANO-1998 UF-PR TURMA-TP N.PÁG-051 Min. SYDNEY SANCHES DJ 23-04-1999 PP-00015 EMENT VOL-01947-01 PP-00060

Resumo Estruturado

CT0003 , MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE, AFASTAMENTO, PREFEITO MUNICIPAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS, JULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE,PARECER, EMISSÃO, COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, PROCESSO, INSTRUÇÃO, OBJETIVO CT0001 , PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, COMPETÊNCIA, PREFEITO MUNICIPAL, CONTAS, JULGAMENTO, REJEIÇÃO, INELEGIBILIDADE, RESULTADO, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Conhecido e provido. Número de páginas: (62). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 26/09/97, (LSS). Alteração: 09/11/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14708923/recurso-extraordinario-re-132747-df

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