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20 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 493 DF

Ação direta de inconstitucionalidade

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
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Processo
ADI 493 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724
Julgamento
25 de Junho de 1992
Relator
Min. MOREIRA ALVES

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade

. - Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado

. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.

. - Ocorrencia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e indice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primario da captação dos depositos a prazo fixo, não constitui indice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram indice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcancando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna

. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.

Resumo Estruturado

CV0896, FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, prestação, correção monetária, indice, substituição, taxa referencial diaria, TRD, lei nova, inconstitucionalidade CV0896, FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, prestação, reajuste, juros, calculo, critério, alteração, contrato, Plano de Equivalencia Salarial, lei nova, inconstitucionalidade, ofensa, ato jurídico perfeito CT1054, GARANTIA CONSTITUCIONAL, princípio da irretroatividade das leis, interpretação

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDA E PROCEDENTE. VEJA RP-1288, RTJ-119/548, RP-1200, RTJ-113/46, RE-96037, RE-116018, RTJ-128/919, RTJ-55/35, RP-891, RTJ-68/283, RP-895, RTJ-67/327, RTJ-89/634, RTJ-90/296, RTJ-107/394, RTJ-112/759, RTJ-115/379, RTJ-106/314, RT-299/478. CASO TR OU TRD NO "SFH E SFS". N. PP.: (198). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 21.09.92, (MV). ALTERAÇÃO: 18.08.00, (MLR).