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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_138284_CE_1278887431144.pdf
​
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Inteiro Teor

RE138284 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (8)

Voto-CARLOSVELLOSO (24)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14708857/recurso-extraordinario-re-138284-ce/inteiro-teor-103101059

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