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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 138284 CE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
UNIÃO FEDERAL, PETRÓLEO DOIS IRMÃOS LTDA, FRANCISCO EDSON DE SOUSA LANDIM E OUTROS
Publicação
DJ 28-08-1992 PP-13456 EMENT VOL-01672-03 PP-00437 RTJ VOL-00143-01 PP-00313
Julgamento
1 de Julho de 1992
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_138284_CE_1278887431144.pdf
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Inteiro Teor

RE138284 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (8)

Voto-CARLOSVELLOSO (24)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14708857/recurso-extraordinario-re-138284-ce/inteiro-teor-103101059