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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 138284 CE

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 138284 CE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
UNIÃO FEDERAL, PETRÓLEO DOIS IRMÃOS LTDA, FRANCISCO EDSON DE SOUSA LANDIM E OUTROS
Publicação
DJ 28-08-1992 PP-13456 EMENT VOL-01672-03 PP-00437 RTJ VOL-00143-01 PP-00313
Julgamento
1 de Julho de 1992
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_138284_CE_1278887431144.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88.

I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.
II. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, e uma contribuição social instituida com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 4. do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição devera observar a tecnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a).
III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.
IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 1.).
V. - Inconstitucionalidade do art. 8., da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art , 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigencia e eficacia da lei: distinção.
VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988.

Acórdão

RE 173269 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18140 EMENT VOL-01868-04 PP-00847 RE 181350 ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18141 EMENT VOL-01868-05 PP-00916 RE 181869 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18141 EMENT VOL-01868-05 PP-00921 RE 183430 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18141 EMENT VOL-01868-05 PP-00942 RE 184075 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18141 EMENT VOL-01868-05 PP-00947 RE 185496 ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18141 EMENT VOL-01868-05 PP-00973 RE 185781 ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-00984 RE 187456 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-01013 RE 189574 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-01037 RE 189635 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-01047 RE 189765 ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-01057 RE 190159 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18142 EMENT VOL-01868-05 PP-01062 RE 192615 ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18143 EMENT VOL-01868-05 PP-01123 RE 193322 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 09-05-1997 PP-18152 EMENT VOL-01868-05 PP-01156 RE 193518 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18143 EMENT VOL-01868-06 PP-01160 RE 193519 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18143 EMENT VOL-01868-06 PP-01165 RE 193991 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18143 EMENT VOL-01868-06 PP-01175 RE 194844 ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01185 RE 195628 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01194 RE 195844 ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01204 RE 195849 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 09-05-1997 PP-18152 EMENT VOL-01868-06 PP-01209 RE 195908 ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01213 RE 196062 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18144 EMENT VOL-01868-06 PP-01218 RE 196355 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18145 EMENT VOL-01868-06 PP-01232 RE 196400 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18145 EMENT VOL-01868-06 PP-01237 RE 197787 ANO-1997 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 09-05-1997 PP-18152 EMENT VOL-01868-06 PP-01256 RE 198603 ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18145 EMENT VOL-01868-06 PP-01269 RE 198641 ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18146 EMENT VOL-01868-06 PP-01274 RE 201838 ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18146 EMENT VOL-01868-06 PP-01337 RE 204292 ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PÁG-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-05-1997 PP-18147 EMENT VOL-01868-07 PP-01377 RE 198999 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-10-1997 PP-50904 EMENT VOL-01886-05 PP-01023 RE 214825 ANO-1997 UF-RN TURMA-02 N.PÁG-004 Min. CARLOS VELLOSO DJ 19-12-1997 PP-00069 EMENT VOL-01896-13 PP-02707

Resumo Estruturado

TR1269, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE. TR1270, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, COBRANÇA, LUCRO, EMPRESA, PESSOA JURÍDICA. TR1271, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, INTEGRAÇÃO. TR1272, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, OFENSA, INCONSTITUCIONALIDADE. TR1276, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCONSTITUCIONALIDADE. PC4356, MEDIDA PROVISÓRIA, TRIBUTO, CRIAÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e desprovido. Acórdãos citados: ADI-712, RE-111954 , RE-103553 , RE-103553-ED, RE-146733, Rp-1451 .(RTJ-126/330) Obs.: - A RSF-11/95 suspendeu a execução do dispositivo declarado inconstitucional. - O RE-185496 foi objeto dos RE-185496-ED recebidos. Número de páginas: (35). Revisão: (BAB/NCS). Inclusão: 22/09/92, (MV). Alteração: 15/01/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14708857/recurso-extraordinario-re-138284-ce

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