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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 231 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 13-11-1992 PP-20848 EMENT VOL-01684-06 PP-01125 RTJ VOL-00144-01 PP-00024
Julgamento
5 de Agosto de 1992
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_231_RJ_1278887353398.pdf
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Inteiro Teor

ADI231 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (16)

Voto-MOREIRAALVES (22)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (6)

Voto-CELSODEMELLO (7)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (4)

Voto-PAULOBROSSARD (1)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

ExtratodeAta (1)

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