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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 231 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 231 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 13-11-1992 PP-20848 EMENT VOL-01684-06 PP-01125 RTJ VOL-00144-01 PP-00024
Julgamento
5 de Agosto de 1992
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_231_RJ_1278887353398.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO OU ACESSO, TRANSFERENCIA E APROVEITAMENTO NO TOCANTE A CARGOS OU EMPREGOS PUBLICOS

. - O CRITÉRIO DO MÉRITO AFERIVEL POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS E, NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, INDISPENSAVEL PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA. PARA O ISOLADO, EM QUALQUER HIPÓTESE; PARA O EM CARREIRA, PARA O INGRESSO NELA, QUE SÓ SE FARA NA CLASSE INICIAL E PELO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS TITULOS, NÃO O SENDO, POREM, PARA OS CARGOS SUBSEQUENTES QUE NELA SE ESCALONAM ATÉ O FINAL DELA, POIS, PARA ESTES, A INVESTIDURA SE FARA PELA FORMA DE PROVIMENTO QUE E A "PROMOÇÃO". ESTAO, POIS, BANIDAS DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO A ASCENSAO E A TRANSFERENCIA, QUE SÃO FORMAS DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSOU POR CONCURSO, E QUE NÃO SÃO, POR ISSO MESMO, INSITAS AO SISTEMA DE PROVIMENTO EM CARREIRA, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM A PROMOÇÃO, SEM A QUAL OBVIAMENTE NÃO HAVERA CARREIRA, MAS, SIM, UMA SUCESSÃO ASCENDENTE DE CARGOS ISOLADOS
. - O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAMBÉM NÃO PERMITE O "APROVEITAMENTO", UMA VEZ QUE, NESSE CASO, HÁ IGUALMENTE O INGRESSO EM OUTRA CARREIRA SEM O CONCURSO EXIGIDO PELO MENCIONADO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 77 E 80 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Acórdão

RE 163711 ANO-1996 UF-PA TURMA-01 N.PÁG-014 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-07-1996 PP-23869 EMENT VOL-01834-03 PP-00530 RE 170474 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-11-1998 PP-00014 EMENT VOL-01931-03 PP-00527

Resumo Estruturado

AD2789, SERVIDOR PÚBLICO, ASCENSAO FUNCIONAL, TRANSFERENCIA, APROVEITAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE CT0183, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PODER CONSTITUINTE, COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, USURPAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA ADI-245, RP-1061, RTJ-102/474, RP-1107, RTJ-115/18, RP-1305, RTJ-123/852. O RE-163711 foi objeto dos REED-163711, rejeitados. Número de páginas: (81). REVISÃO:(NCS). Alteração: 04/12/98, (MLR).
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