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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 231 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 231 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 13-11-1992 PP-20848 EMENT VOL-01684-06 PP-01125 RTJ VOL-00144-01 PP-00024
Julgamento
5 de Agosto de 1992
Relator
Min. MOREIRA ALVES
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO OU ACESSO, TRANSFERENCIA E APROVEITAMENTO NO TOCANTE A CARGOS OU EMPREGOS PUBLICOS
. - O CRITÉRIO DO MÉRITO AFERIVEL POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS E, NO ATUAL SISTEMA CONSTITUCIONAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO DECLARADOS EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, INDISPENSAVEL PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ISOLADO OU EM CARREIRA. PARA O ISOLADO, EM QUALQUER HIPÓTESE; PARA O EM CARREIRA, PARA O INGRESSO NELA, QUE SÓ SE FARA NA CLASSE INICIAL E PELO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS TITULOS, NÃO O SENDO, POREM, PARA OS CARGOS SUBSEQUENTES QUE NELA SE ESCALONAM ATÉ O FINAL DELA, POIS, PARA ESTES, A INVESTIDURA SE FARA PELA FORMA DE PROVIMENTO QUE E A "PROMOÇÃO". ESTAO, POIS, BANIDAS DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO A ASCENSAO E A TRANSFERENCIA, QUE SÃO FORMAS DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSOU POR CONCURSO, E QUE NÃO SÃO, POR ISSO MESMO, INSITAS AO SISTEMA DE PROVIMENTO EM CARREIRA, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM A PROMOÇÃO, SEM A QUAL OBVIAMENTE NÃO HAVERA CARREIRA, MAS, SIM, UMA SUCESSÃO ASCENDENTE DE CARGOS ISOLADOS
. - O INCISO II DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAMBÉM NÃO PERMITE O "APROVEITAMENTO", UMA VEZ QUE, NESSE CASO, HÁ IGUALMENTE O INGRESSO EM OUTRA CARREIRA SEM O CONCURSO EXIGIDO PELO MENCIONADO DISPOSITIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS OS ARTIGOS 77 E 80 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Acórdão
RE 163711 ANO-1996 UF-PA TURMA-01 N.PÁG-014 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-07-1996 PP-23869 EMENT VOL-01834-03 PP-00530 RE 170474 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-11-1998 PP-00014 EMENT VOL-01931-03 PP-00527
Resumo Estruturado
AD2789, SERVIDOR PÚBLICO, ASCENSAO FUNCIONAL, TRANSFERENCIA, APROVEITAMENTO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE CT0183, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PODER CONSTITUINTE, COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO, USURPAÇÃO
Referências Legislativas
- CF ANO-1934 ART- 00170 PAR-00002
- CF ANO-1937 ART- 00156 LET-B
- CF ANO-1946 ART- 00186
- EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002 INC-00005 ART-00097 PAR-00002 ART-00100 PAR-ÚNICO
- CF ANO-1988 ART- 00025 ART- 00034 INC-00007 LET- A ART- 00037 INC-00002 ART- 00041 PAR-00003 ART- 00061 PAR-00001
- LEI- 001711 ANO-1952 ART- 00255
- LEI- 003780 ANO-1960
- LEI- 005645 ANO-1970 ART- 00006 ART- 00013
- DEL-008700 ANO-1946
- CES ANO-1989 ART-00185 PAR-00001
- ADCT ANO-1989 ART-00077 ART-00080