Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 711 AM

2. A DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDA CAUTELAR, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POSSUI EFICACIA, "EX NUNC". COM A CONCESSÃO DA LIMINAR, O ATO NORMATIVO IMPUGNADO FICA COM SUA EFICACIA SUSPENSA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL.

3. EM SE TRATANDO DE LEI RELATIVA A VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDORES PUBLICOS, O TRIBUNAL ASSENTOU, POR MAIORIA, VENCIDOS TRES MINISTROS, INCLUSIVE O RELATOR, QUE, DEFERIDA A LIMINAR, NOVOS PAGAMENTOS NÃO SE FAZEM, COM BASE NESSE DIPLOMA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL, MESMO QUANTO AOS SERVIDORES QUE JA VINHAM PERCEBENDO ESTIPENDIOS DE ACORDO COM AS NORMAS SUSPENSAS; A CONCESSÃO DA CAUTELAR ALCANCA OS EFEITOS SUPERVENIENTES DO ATO ADMINISTRATIVO, PROFERIDO COM BASE NA LEI ATACADA.

4. O DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PRODUZ SEUS EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO. PETIÇÃO CONHECIDA COMO QUESTÃO DE ORDEM E DECIDIDA NOS TERMOS ACIMA.

Por maioria de votos, o Tribunal conheceu da petição do Sr. Governador do Estado do Amazonas, como questão de ordem e, por maioria,resolveu-a, nos termos do voto do Ministro Março Aurélio, vencidos os Ministros Relator, Ilmar Galvão e Carlos Velloso, que a resolviam em termos diversos, com extensão menor. Em seguida, o Tribunal fixou entendimento no sentido de que a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 05.8.92.

- (QUESTÃO DE ORDEM), EFICÁCIA "EX NUNC", DECISÃO, CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ABRANGÊNCIA, EFEITO, ATO ADMINISTRATIVO, ATO JURÍDICO PERFEITO, FUNDAMENTO, NORMA IMPUGNADA. DESOBRIGAÇÃO, ESTADO, MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, ABONO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CAUTELAR, SUPRESSÃO, TÍTULO JURÍDICO, LEGITIMAÇÃO, REGRA, DIREITO. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. NÉRI DA SILVEIRA, MIN. ILMAR GALVÃO, MIN. CARLOS VELLOSO), CAUTELAR, (ADI), EFICÁCIA "EX NUNC", EFEITO, SUSPENSÃO, APLICABILIDADE, NORMA IMPUGNADA, IMPEDIMENTO, CONCESSÃO, ABONO, SERVIDOR PÚBLICO, INATIVIDADE, POSTERIORIDADE, DECISÃO. MANUTENÇÃO, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, OBTENÇÃO, ABONO, DECORRÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, ANTERIORIDADE, CAUTELAR. COMPETÊNCIA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DESCONSTITUIÇÃO, SITUAÇÃO CONSOLIDADA. - EFICÁCIA, DECISÃO, CAUTELAR, TERMO INICIAL, PUBLICAÇÃO, ATA, JULGAMENTO, DIÁRIO DA JUSTIÇA.

- Acórdãos citados: ADI 596 (RTJ-149/767), Rp 1391 QO (RTJ-132/1123). Número de páginas: (26). Análise: (PCD). Revisão: (JOY/RCO). Inclusão: 25/06/93, (MV). Alteração: 13/07/93, (MK).