Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 581 DF

Ementa

LISTA DE MERECIMENTO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA-PRIMEIRA REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE - LEI No 8.215/91 - CONSTITUCIONALIDADE. A LEI No 8.215/91 MOSTRA-SE CONSTITUCIONAL NO QUE SE LHE EMPRESTE INTERPRETAÇÃO HARMONICA COM AS SEGUINTES PREMISSAS: A) A CONSIDERAÇÃO DO EXERCÍCIO POR MAIS DE DOIS ANOS E DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE OCORRE VAGA-A-VAGA, DESCABENDO FIXA-LA, DE INICIO E DE FORMA GLOBAL, PARA PREENCHIMENTO DAS DIVERSAS EXISTENTES; B) CONFECCIONADA A LISTA DE MERECIMENTO PARA A PRIMEIRA VAGA, APURAM-SE, PARA A VAGA SUBSEQUENTE, OS NOMES DOS JUIZES QUE, AFASTADOS OS JA SELECIONADOS, COMPONHAM A REFERIDA QUINTA PARTE DE ANTIGUIDADE E TENHAM, NO CARGO DE PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DOIS ANOS DE EXERCÍCIO; C) A REGRA CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 93 DA CARTA FEDERAL DIZ RESPEITO A LISTA DE MERECIMENTO A SER ELABORADA E NÃO A VAGA ABERTA, PODENDO O TRIBUNAL, DE QUALQUER FORMA, RECUSAR O NOME REMANESCENTE,OBSERVADA A MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERCOS. D) INEXISTENTES JUIZES QUE ATENDAM AS CONDIÇÕES CUMULATIVAS PREVISTAS NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 93 DA LEI BASICA FEDERAL EM NUMERO SUFICIENTE A FEITURA DA LISTA TRIPLICE, APURA-SE A PRIMEIRA QUINTA PARTE DOS MAIS ANTIGOS, CONSIDERADOS TODOS OS MAGISTRADOS, ISTO PARA OS LUGARES REMANESCENTES NA LISTA DE MERECIMENTO.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• CF ANO-1988 ART- 00093 INC-00002 LET- A LET- C LET- D ART- 00094 ART- 00115 INC-00001
• LCP-000035 ANO-1979 ART-00080
• LEI- 008215 ANO-1991 ART- 00003 PAR-00001 INC-00001

Observações