jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 534 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 534 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO-PSB, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 08-04-1994 PP-07240 EMENT VOL-01739-02 PP-00298 RTJ VOL-00152-03 PP-00731
Julgamento
26 de Agosto de 1992
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_534_DF_1278887105210.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA

. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF
. - A EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGENCIA TEMPORARIA
. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSAO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE,DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSIVEL, O CONTEUDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA LEI N. 8.024/90.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 26.08.92.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, LEI, VIGÊNCIA TEMPORÁRIA, BLOQUEIO, CRUZADOS NOVOS, DECORRÊNCIA, RESTITUIÇÃO, ÚLTIMA PARCELA, INEXISTÊNCIA, EFEITOS CONCRETOS. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), COMPATIBILIDADE, JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, (ADI), EXISTÊNCIA, PRETENSÃO INDIVIDUAL, FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: DA RESPONSABILIDADE CIVIL
  • Autor: JOSÉ DE AGUIAR DIAS
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
  • Autor: GUIMARÃES MENEGALE
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL ECONÔMICO, ITENS N. 11 E 24
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO
  • Obra: DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: PEDRO LESSA
  • Obra: O PLANO BRASIL NOVO E A CONSTITUIÇÃO
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ITEM N. 88A
  • Autor: AMARO CAVALCANTI
  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
  • Autor: YOUSSEF SAID CAHALI
  • Obra: SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL IN ENCICLOPÉDIA SARAIVA DE DIREITO
  • Autor: JOSÉ CRETELA JÚNIOR IN RDA 153/15

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 652 QO ; RT (RTJ-146461) J-2/121, RTJ-54/710, RTJ-55/662, RTJ-84/39, RTJ-87/758, RTJ-89/367, RTJ-100/467, RTJ-104/62, RTJ-114/91; RDA-8/133, RDA-20/42, RDA-140/41, RDA-145/131, RDA-152/166, RDA-153/15. - Caso "PLANO COLLOR I OU PLANO BRASIL NOVO". Número de páginas: (27). Análise:(PCD). Revisão:(JOY/RCO). Inclusão: 02/05/94, (MV). Alteração: 18/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14708772/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-534-df

Informações relacionadas

Processualistas 👠, Advogado
Artigoshá 5 anos

Uma análise econômica do duplo juízo de admissibilidade dos recursos Especial e Extraordinário

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 534 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 652 MA