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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 149587 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 149587 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 04-09-1992 PP-14094 EMENT VOL-01674-04 PP-00955 RTJ VOL-00144-02 PP-00673

Julgamento

26 de Agosto de 1992

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_149587_SP_1278887102766.pdf
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Ementa

Mandado de segurança relativo a bloqueio de ativos financeiros para conversão parcelada de cruzeiros

. - Sendo notorio que acaba de ser liberada a última parcela de devolução dos ativos financeiros bloqueados para conversão parcelada em cruzeiros, o presente recurso extraordinário, que ataca o acórdão recorrido que concedeu a segurança para a liberação dos ativos financeiros do impetrante por entender inconstitucional o bloqueio dos cruzados determinado pela lei 8.024/90, perdeu o seu objeto (restauração do bloqueio) por fato superveniente a referida decisão. recurso extraordinário que se julga prejudicado (art. 462 do c.p.c.).::

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente,ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 26.08.1992.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PERDA, OBJETO, IMPOSSIBILIDADE, RESTAURAÇÃO, BLOQUEIO, ATIVO FINANCEIRO, CONVERSÃO, CRUZEIRO, SUPERVENIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, ÚLTIMA PARCELA.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (6). Análise:(AAC). Revisão:(). Inclusão: 11/10/05, (AAC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14708771/questao-de-ordem-no-recurso-extraordinario-re-149587-sp