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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 69509 SP

TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA PENAL - LEI N. 6.368/76 (ART. 27) - JUÍZO INCOMPETENTE - PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO EM FLAGRANTE - MODALIDADES DE TUTELA CAUTELAR PENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
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Processo
HC 69509 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
JOSE CARLOS DA SILVA PRADA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FERNANDO CAMPANTE PATRICIO
Publicação
DJ 12-03-1993 PP-03561 EMENT VOL-01695-03 PP-00635
Julgamento
1 de Setembro de 1992
Relator
Min. CELSO DE MELLO

Ementa

TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA PENAL - LEI N. 6.368/76 (ART. 27) - JUÍZO INCOMPETENTE - PRISÃO PREVENTIVA E PRISÃO EM FLAGRANTE - MODALIDADES DE TUTELA CAUTELAR PENAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PEDIDO INDEFERIDO
. - O artigo 27 da Lei n. 6.308/76 esta em pleno vigor. Foi ele integralmente recebido pela nova ordem constitucional
. - A prisão em flagrante e a prisão preventiva constituem modalidades que realizam, no plano de nosso direito positivo, a tutela cautelar penal. Muito embora ambas constituam espécies de prisão provisoria, há, entre elas, substanciais diferencas. A prisão preventiva decorre de ato necessariamente judicial que se reveste, quanto ao seu conteudo, de inquestionavel carga decisoria. O decreto judicial de prisão preventiva, emanado de autoridade judiciária incompetente, e insuscetivel de ratificação. A prisão em flagrante, mesmo quando executada por particulares, qualifica-se, juridicamente, como ato de indole administrativa, desprovido de qualquer conteudo decisorio. Constitui caracteristica inerente a prisão em flagrante a inexigibilidade, em face de sua natureza mesma, do "judicium" previo do magistrado. Desse modo, não se desconstitui a prisão em flagrante do réu pelo só fato de a "persecutio criminis" haver sido instaurada contra ele perante órgão judiciario incompetente. Não se revela aplicavel a prisão em flagrante, em consequencia, a norma inscrita no art. 567 do Código de Processo Penal.

Acórdão

HC 70043 ANO-1993 UF-SP TURMA-01 MIN-OCTAVIO GALLOTTI DJ 17-09-1993 PP-18928 EMENT VOL-01717-02 PP-00252

Resumo Estruturado

PP0286, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, TÓXICO, TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE PP0358, PRISÃO EM FLAGRANTE, ANULAÇÃO PARCIAL DE PROCESSO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-67773, HC-68399. Número de páginas: (12). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). Inclusão: 26/03/93, (MV). Alteração: 15/02/06, (MLR).