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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 68416 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_68416_DF_1278886856386.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS.

"Lex mitior". Execução de sentença. Livramento condicional. Combinação de normas que se conflitam no tempo. Princípio da isonomia. O princípio da retroatividade da "lex mitior", que alberga o princípio da irretroatividade de lei mais grave, aplica-se ao processo de execução penal e, por conseqüência, ao livramento condicional, art. 5., XL, da Constituição Federal e § único do art. do Código Penal (Lei nº 7.209/84). Os princípios da ultra e da retroatividade da "lex mitior" não autorizam a combinação de duas normas que se conflitam no tempo para se extrair uma terceira que mais benefície o réu. Tratamento desigual a situações desiguais mais exalta do que contraria o princípio da isonomia. Habeas-corpus indeferido.

Resumo Estruturado

PN0990, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA "LEX MITIOR", LEIS, CONFLITO INTERTEMPORAL, COMBINAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PN0991, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. CÓDIGO AUSTRÍACO, ano-1889, art-26. Acórdãos citados: RCR-1381 , RCR-1412 .(RTJ-94/501)(RTJ-96/547) Número de páginas: (16). Revisão: (DMVY/NCS). Inclusão: 20/11/92, (NERLI). Alteração: 03/03/06 (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14708705/habeas-corpus-hc-68416-df

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