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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69344 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69344_RJ_1278886668783.pdf
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Ementa

- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. MAGISTRADO ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, III. NA FORMULA "CRIMES COMUNS" COMPREENDEM-SE TODOS OS DELITOS, QUE NÃO SE CAPITULEM ENTRE OS DENOMINADOS "CRIMES DE RESPONSABILIDADE". A NORMA DO ART. 5., XXXVIII, LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO A COMPETÊNCIA DO JÚRI, NÃO IMPEDE A INCIDENCIA DOS ARTS. 102,I, LETRAS B E C; 105, I, LETRA A; 108, I, A; 96, III, E 29, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ONDE SE CONTEMPLAM HIPÓTESES DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUBMETIDO A PROCESSO E JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, TERA O JUIZ DE DIREITO ASSEGURADOS O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, PROCEDENDO-SE DE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS E REGIMENTAIS QUE DISCIPLINAM A AÇÃO PENAL ORIGINARIA, NA CORTE COMPETENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

PP0279, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ ESTADUAL, CRIME COMUM, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PP0638, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, INÍCIO, LITISCONSÓRCIO, INGRESSO, DESCABIMENTO, DETERMINAÇÃO, PETIÇÃO, AUTUAÇÃO, NOVA IMPETRAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA AP-277, RTJ-115/498, HC-69325. TOTAL DE PÁGINAS: 21. ANÁLISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). INCLUSÃO: 08.07.93, (MK). ALTERAÇÃO: 28.07.93, (MV).
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