18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69344 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. MAGISTRADO ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 96, III. NA FORMULA "CRIMES COMUNS" COMPREENDEM-SE TODOS OS DELITOS, QUE NÃO SE CAPITULEM ENTRE OS DENOMINADOS "CRIMES DE RESPONSABILIDADE". A NORMA DO ART. 5., XXXVIII, LETRA D, DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO A COMPETÊNCIA DO JÚRI, NÃO IMPEDE A INCIDENCIA DOS ARTS. 102,I, LETRAS B E C; 105, I, LETRA A; 108, I, A; 96, III, E 29, VIII, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ONDE SE CONTEMPLAM HIPÓTESES DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUBMETIDO A PROCESSO E JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, TERA O JUIZ DE DIREITO ASSEGURADOS O CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA, PROCEDENDO-SE DE ACORDO COM AS NORMAS PROCESSUAIS E REGIMENTAIS QUE DISCIPLINAM A AÇÃO PENAL ORIGINARIA, NA CORTE COMPETENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Resumo Estruturado
PP0279, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MAGISTRADO, JUIZ ESTADUAL, CRIME COMUM, CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PP0638, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, INÍCIO, LITISCONSÓRCIO, INGRESSO, DESCABIMENTO, DETERMINAÇÃO, PETIÇÃO, AUTUAÇÃO, NOVA IMPETRAÇÃO
Referências Legislativas
- CF ANO-1967 ART- 00153 PAR-00018 (Redação dada pela EMC-1/1969)
- EMC-000001 ANO-1969
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00038 LET-D ART- 00029 INC-00008 ART- 00096 INC-00003 ART- 00102 INC-00001 LET- B LET- C ART- 00105 INC-00001 LET- A ART- 00108 INC-00001 LET- A
- DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00556 ART- 00560 ART- 00567
- RGI ANO-1980 ART-00230 ART-00246