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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 649 RN

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 649 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE, AIRTON CARLOS MORAES DA COSTA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
DJ 23-09-1994 PP-25313 EMENT VOL-01759-01 PP-00188
Julgamento
7 de Outubro de 1992
Relator
Min. PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_649_RN_1278886366800.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO.

OBJETO DA AÇÃO DIRETA prevista no art. 102, I, ae 103da C.F., e a declaração de inconstitucionalidade, de lei ou ato normativo em tese, logo o interesse de agir só existe se eles estiverem em vigor. REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO ARGuIDO DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da ação por perda do objeto. A revogação ulterior do ato normativo questionado realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade. EFEITOS CONCRETOS DO DECRETO REVOGADO, durante sua vigencia. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta, deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de ato normativo que não mais existe, transformaria a ação direta, em instrumento processual de proteção de situações juridicas pessoais e concretas. Ação direta que, tendo por objeto o Decreto 11.104/91 do Estado do Rio Grande do Norte, revogado no curso da ação, se julga prejudicada.

Resumo Estruturado

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI, REVOGAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, ACUMULAÇÃO. CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI, REVOGAÇÃO, EFEITO CONCRETO, VIA ORDINÁRIA, CABIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: prejudicada. Acórdão citado: ADI-709. Número de páginas: (14). Análise:(LMS). Revisão:(BAB/NCS). Inclusão: 19/11/03, (SVF). Alteração: 20/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14708574/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-649-rn

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