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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0266516-73.2014.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 07-05-1993 PP-08328 EMENT VOL-01702-02 PP-00344
Julgamento
27 de Novembro de 1992
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21332_DF_1278885382751.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR POLICIAL. DEMISSAO POR SE TER PREVALECIDO DA CONDIÇÃO DE POLICIAL. O ATO DE DEMISSAO, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO ESTA NA DEPENDÊNCIA DA CONCLUSÃO DE PROCESSO CRIMINAL A QUE SUBMETIDO O SERVIDOR, POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTANCIAS. CONSTITUIÇÃO, ART. 41, PAR.

Resumo Estruturado

AD0845, POLICIA FEDERAL, DEMISSAO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEPENDÊNCIA, PROCESSO CRIMINAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. Número de páginas: (09). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). Inclusão: 24/05/93, (MK). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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