Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0246840-88.2006.3.00.0000 SP

. - A sanção penal fixada no mínimo legal, ainda que imposta por ato decisório sucintamente fundamentado, não enseja qualquer prejuízo ao réu, revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade jurídica. Precedentes

. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, atende a exigência constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar os atos decisórios que profere. A motivação "per relationem", nesse contexto, revela-se compatível com a norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição da República. Precedentes. Doutrina.

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus.Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches, Presidente,Moreira Alves, Paulo Brossard e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 18.12.1992.

- VIDE EMENTA.

- Acórdãos citados: RTJ-68/348, RTJ-70/502. Número de páginas: 6. Análise: 13/10/2006, NAL.