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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69987 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

WILDER PINTO DE SOUZA, MUNIR JORGE E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 06-10-2006 PP-00032 EMENT VOL-02250-03 PP-00476 RTJ VOL-00202-02 PP-00664

Julgamento

18 de Dezembro de 1992

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69987_SP_1278884930607.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - SANÇÃO PENAL FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO EM LEI - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO RÉU - PEDIDO INDEFERIDO

. - A sanção penal fixada no mínimo legal, ainda que imposta por ato decisório sucintamente fundamentado, não enseja qualquer prejuízo ao réu, revestindo-se, por isso mesmo, de plena legitimidade jurídica. Precedentes
. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados na sentença de primeira instância, atende a exigência constitucional que impõe, ao Poder Judiciário, o dever de motivar os atos decisórios que profere. A motivação "per relationem", nesse contexto, revela-se compatível com a norma inscrita no inciso IX do art. 93 da Constituição da Republica. Precedentes. Doutrina.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus.Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches, Presidente,Moreira Alves, Paulo Brossard e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 18.12.1992.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RTJ-68/348, RTJ-70/502. Número de páginas: 6. Análise: 13/10/2006, NAL.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14708213/habeas-corpus-hc-69987-sp

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