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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0245337-32.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
CARLOS EDUARDO DE SOUZA, CARLOS EDUARDO DE SOUZA, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 21-05-1993 PP-09767 EMENT VOL-01704-02 PP-00318
Julgamento
20 de Abril de 1993
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69837_SP_1278883656316.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL. CONDENAÇÃO. CRITÉRIO BI-FASICO. SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE A LEGISLAÇÃO NOVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

I. - Sentença proferida sob o palio da legislação preterita, que permitia a opção pelos critérios bi-fasico ou tri-fasico. A lei nova optou, realmente, pelo critério tri-fasico. Não se demonstrou, entretanto, que a aplicação retroativa da lei nova seria benefica ao paciente. Se isto tivesse ocorrido, a hipótese seria aplicavel a Súmula 611.
II. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PP2876, SENTENÇA CRIMINAL, NULIDADE, AUSÊNCIA, CRITÉRIO BIFASICO, APLICAÇÃO, OPÇÃO, LEI ANTERIOR, CONCESSÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. TOTAL DE PAGINAS: 07. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 03.06.93, (MK). ALTERAÇÃO : 22.08.94, (NT).
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