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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 140370 MT

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 140370 MT
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
GUIDO LAINO E CÔNJUGE, RUBENS ARNO SELLA E OUTRO, FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA E OUTROS, ANTÔNIO ANTERO DE ALMEIDA
Publicação
DJ 21-05-1993 PP-09768 EMENT VOL-01704-02 PP-00461
Julgamento
20 de Abril de 1993
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_140370_MT_1278883600019.pdf
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Ementa

- Sentença: exigência constitucional de fundamentação: inteligência. O que a Constituição exige, no art. 93, IX, e que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.

Decisão

- A Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 20-04-93.

Acórdão

AI 188695 AgR ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PÁG-004 Min. NELSON JOBIM DJ 03-04-1998 PP-00008 EMENT VOL-01905-05 PP-01045 RE 217961 ANO-1998 UF-MA TURMA-01 N.PÁG-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 08-05-1998 PP-00016 EMENT VOL-01909-07 PP-01316 AI 294479 ED ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 01-08-2003 PP-00120 EMENT VOL-02117-44 PP-09533 AI 325679 ED ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 27-02-2004 PP-00026 EMENT VOL-02141-06 PP-01162 AI 362629 AgR ANO-2004 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 17-09-2004 PP-00068 EMENT VOL-02164-03 PP-00515 AI 514376 AgR ANO-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005 DJ 11-03-2005 PP-00026 EMENT VOL-02183-08 PP-01612 AI 506533 AgR ANO-2005 UF-PR TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005 DJ 29-04-2005 PP-00019 EMENT VOL-02189-09 PP-01834 AI 497452 AgR ANO-2005 UF-RJ TURMA-01 MIN-CARLOS BRITTO N.PÁG-005 DJ 27-05-2005 PP-00014 EMENT VOL-02193-05 PP-00983

Resumo Estruturado

PC3513, SENTENÇA (CÍVEL), FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (15). Análise: (JBM). Revisão: (NCS). Inclusão: 03.06.93, (MK). Alteração: 07/06/05, (MLR).
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