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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 769 MA

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 769 MA
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 08-04-1994 PP-07224 EMENT VOL-01739-03 PP-00488
Julgamento
22 de Abril de 1993
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_769_MA_1278883586859.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO 170/92 E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 186/92, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO - REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS - REVOGAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS SEUS VENCIMENTOS A DATA E AO PERCENTUAL DO REAJUSTAMENTO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO - IDONEIDADE DO ATO DERROGATORIO PARA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS - AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA

. - OS ATOS ESTATAIS DE CONTEUDO MERAMENTE DERROGATORIO, DESDE QUE INCIDAM SOBRE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO, REVELAM-SE OBJETO IDONEO PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DELIBERAÇÃO ESTATAL QUE VEICULA A REVOGAÇÃO DE UMA REGRA DE DIREITO INCORPORA , NECESSARIAMENTE - AINDA QUE EM SENTIDO INVERSO - , A CARGA DE NORMATIVIDADE INERENTE AO ATO QUE LHE CONSTITUI O OBJETO
. - A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTITUI SUCEDANEO DA AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL, DESTINADA, ESTA SIM, A PRESERVAR, EM FUNÇÃO DE SEU AMPLO ESPECTRO DE ATUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, A INTANGIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E A INTEGRIDADE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA ( CF, ART. 5., LXXIII)
. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM RESSALTADO QUE ATOS ESTATAIS DE EFEITOS CONCRETOS NÃO SE EXPOEM, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA, A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABSTRATA DA CORTE. A AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA NO CONTEUDO DO PRECEITO ESTATAL IMPUGNADO DESQUALIFICA-O - ENQUANTO OBJETO JURIDICAMENTE INIDONEO - PARA O CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.

Resumo Estruturado

PC4479, MEDIDA CAUTELAR, DEPUTADO ESTADUAL, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, VINCULAÇÃO, DATA, PERCENTUAL, SALÁRIO, SERVIDORES PUBLICOS, REVOGAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA CT0786, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO CONCRETO, NORMATIVIDADE, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00073 ART- 00027 PAR-00002
  • DLG-000150 ANO-1990 ART-00002 PAR-ÚNICO
  • DLG-000170 ANO-1992 ART-00001 .. MA.
  • RAD-000186 ANO-1992

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDA QUANTO A RAD-186, DE 1992, E CONHECIDA MAS INDEFERIDA QUANTO AO DLG-170, DE 1992, TODOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO. VEJA ADIMC-842. Número de páginas: (17). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 02.05.94, (LA).
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