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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 613 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 29-06-2001 PP-00032 EMENT VOL-02037-01 PP-00130

Julgamento

29 de Abril de 1993

Relator

Min. FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_613_DF_1278883502580.pdf
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Inteiro Teor

ADI613 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-FRANCISCOREZEK (6)

Voto-MARCOAURÉLIO (6)

Voto-FRANCISCOREZEK (3)

Voto-ILMARGALVÃO (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (12)

Voto-CELSODEMELLO (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-MOREIRAALVES (5)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (2)

Voto-SYDNEYSANCHES (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (2)

Voto-CELSODEMELLO (3)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-PAULOBROSSARD (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (1)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707840/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-613-df/inteiro-teor-103100070

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