Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 613 DF

. - Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. FGTS - VEDAÇÃO DO SAQUE NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO REGIME - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO- CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO § 1º DO ART. 6º DA LEI Nº 8.162/91

. - A norma legal que vedou o saque do FGTS, no caso de conversão de regime, não instituiu modalidade de empréstimo compulsório, pois - além de haver mantido as hipóteses legais de disponibilidade dos depósitos existentes - não importou em transferência coativa, para o Poder Público, do saldo das contas titularizadas por aqueles cujo emprego foi transformado em cargo público.

AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, CONVERSÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO, LEI, DISPOSITIVO, (FGTS), SALDO, SAQUE, VEDAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SAQUE, HIPÓTESES, ROL TAXATIVO, EXISTÊNCIA, REGIME, CONVERSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RESOLUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGADO, VÍNCULO, FORTALECIMENTO, OCORRÊNCIA, CONVERSÃO, DESPEDIDA, NATUREZA, DIVERSIDADE. CT1187 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DIREITO, ESTABELECIMENTO, PRECEITO LEGAL ANTERIOR, EXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CT0697 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, TITULARIDADE COMPARTILHADA, PROCURADOR-GERAL, TITULARIDADE DISTINTA, CIDADÃO COMUM, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DEFESA, POSSIBILIDADE. AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, CONVERSÃO, SERVIDORES, CONTRATO DE TRABALHO, EXTINÇÃO, OCORRÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, PERMANÊNCIA, (FGTS), SAQUE, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, INTERPRETAÇÃO, EXTENSIVA, DESCABIMENTO, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO CARLOS VELLOSO). AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, CONVERSÃO, (FGTS), SALDO, DISPONIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). CT1187 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, EXISTÊNCIA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE, NORMA IMPUGNADA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PRECEDENTE, ANÁLISE COMPARATIVA, REALIZAÇÃO, INVIABILIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVER SA), (MINISTRO CELSO DE MELLO, SEPÚLVEDA PERTENCE, MOREIRA ALVES, OCTAVIO GALLOTTI). CT1187 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, DIREITO ADQUIRIDO, EXAME, IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE DIFUSO, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO SYDNEY SANCHES). AD2928 , VOTO VENCIDO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, CONVERSÃO, (FGTS), SALDO, SAQUE, DIREITO ADQUIRIDO, EXISTÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO, EXTINÇÃO, OCORRÊNCIA, CONTAS VINCULADAS, MOVIMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, LEI, SALDO, SAQUE, VEDAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, CONFISCO, CARACTERIZAÇÃO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PETIÇÃO INICIAL, INÉPCIA, PEDIDO ESPECÍFICO, FORMULAÇÃO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, AFASTAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURADOR-GERAL A REPÚBLICA, PEDIDO ESPECÍFICO, FORMULAÇÃO, NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, MERO ENCAMINHAMENTO, DESCABIMENTO, (MINISTRO CELSO DE MELLO). CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, AFASTAMENTO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, DISPOSITIVO, NORMA IMPUGNADA, REMISSÃO, LEI CONTESTADA, CONTÉUDO, LEI ANTERIOR, DISPOSITIVO, ABRANGÊNCIA, (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA).

Votação: Por maioria, quanto à violação ao princípio do direito adquirido, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Março Aurélio, Carlos Velloso, Paulo Brossard e Néri da Silveira; Unânime, quanto à violação do art. 148 da Constituição Federal, e por maioria, quanto ao mérito, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado : Não conhecida, quanto à violação ao princípio do direito adquirido; conhecida e julgada improcedente, quanto à violação do art. 148 da Constituição Federal. Acórdãos citados : ADI-842. Número de páginas: (67). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/08/01, (SVF). Alteração: 09/02/06, (MLR).