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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21648 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21648_DF_1278883437674.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48/91, QUE AUTORIZA A UNIÃO A INSTITUIR NOVO IMPOSTO (IPMF) PARA SER EXIGIDO NO MESMO EXERCÍCIO DE SUA CRIAÇÃO. PRETENSÃO DE DEPUTADO FEDERAL A QUE LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DE NÃO TER DE MANIFESTAR-SE SOBRE O REFERIDO PROJETO, QUE CONSIDERA VIOLADOR DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Perda de legitimidade do impetrante, por modificação da situação jurídica no curso do processo, decorrente da superveniente aprovação do projeto, que já se acha em vigor. Hipótese em que o mandado de segurança, que tinha caráter preventivo, não se pode voltar contra a emenda já promulgada, o que equivaleria a emprestar-se-lhe efeito, de todo descabido, de ação direta de inconstitucionalidade, para a qual, ademais, não está o impetrante legitimado.

Acórdão

MS 22986 ANO-1999 UF-DF TURMA-TP N.PÁG-019 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-05-2001 PP-00065 EMENT VOL-02030-02 PP-00248

Resumo Estruturado

PC3588 , MANDADO DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE ATIVA, PERDA, SITUAÇÃO JURÍDICA, MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE, DEPUTADO FEDERAL, VOTAÇÃO, ABSTENÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROJETO, APROVAÇÃO, (IPMF), INSTITUIÇÃO TR1292 , IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), CRIAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROMULGAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

Doutrina

  • Obra: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria. Resultado: Não Conhecido. Veja MS-20257, RTJ-99/1040. Número de páginas: (54). Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/10/97, (ARV). Alteração: 26/06/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707823/mandado-de-seguranca-ms-21648-df

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