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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 347 SC

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 347 SC
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 08-04-1994 PP-07222 EMENT VOL-01739-01 PP-00121
Julgamento
7 de Maio de 1993
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_347_SC_1278883392982.pdf
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Ementa

- MANDADO DE INJUNÇÃO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. CONSTITUIÇÃO, ART. 39, PAR.

1. SINDICATO DE SERVIDORES FEDERAIS, EM UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, QUE VINDICA IGUALDADE DE VENCIMENTOS PARA CERTA CATEGORIA FUNCIONAL, TENDO EM CONTA OS VENCIMENTO DE OUTRA CATEGORIA FUNCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO REQUERENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 8.,III. EMBORA LEGITIMADO O SUPLICANTE, O MANDADO DE INJUNÇÃO, NO CASO, NÃO PODE SER CONHECIDO, POR NÃO SER VIA ADEQUADA A VINDICAR ISONOMIA DE VENCIMENTOS, QUE SÃO FIXADOS EM LEI. OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE COMPOEM A CATEGORIA A QUE SE REFERE A INICIAL DECORREM DE LEI, TANTO QUANTO OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INDICADOS COMO PARADIGMAS. NÃO CABE DISCUTIR, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, OS CONTEUDOS OCUPACIONAIS DOS CARGOS EM CONFRONTO, AOS EFEITOS DO ART. 39,, PAR.1., DA CONSTITUIÇÃO, NEM E ELE MEIO ADEQUADO PARA OBTER AUMENTO DE VENCIMENTOS MEDIANTE ALTERAÇÃO DE LEI JA EM VIGOR. PRECEDENTES DO STF. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER VIA ADEQUADA A DISCUSSÃO DO QUE PRETENDE O REQUERENTE.

Resumo Estruturado

PC2961, MANDADO DE INJUNÇÃO, DESCABIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ISONOMIA, LEI, ALTERAÇÃO PC3782, MANDADO DE INJUNÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO DE SERVIDORES FEDERAIS, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA MI-58, RTJ-140/747, AGRMI-79, AGRMI-81, RTJ-131/963, MI-84, MI-102, MI-254. Número de páginas: (12). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 04.05.94, (LA). ALTERAÇÃO : 17.02.95, (LA).
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