15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Inteiro Teor
ADI-QO612 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (2)
Voto-CELSODEMELLO (5)
Voto-PAULOBROSSARD (2)
ExtratodeAta (1)