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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 612 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 06-05-1994 PP-10484 EMENT VOL-01743-01 PP-00121 RTJ VOL-00154-02 PP-00396
Julgamento
3 de Junho de 1993
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_612_RJ_1278882933923.pdf
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Inteiro Teor

ADI-QO612 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-CELSODEMELLO (5)

Voto-PAULOBROSSARD (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707682/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-612-rj/inteiro-teor-103099914

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