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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_612_RJ_1278882933923.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI-QO612 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-CELSODEMELLO (5)

Voto-PAULOBROSSARD (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707682/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-612-rj/inteiro-teor-103099914

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