jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 870 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 870 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 20-08-1993 PP-16318 EMENT VOL-01713-02 PP-00202 RTJ VOL-00151-02 PP-00423

Julgamento

23 de Junho de 1993

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_870_DF_1278882493733.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 10, DE 11.03.93, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EDITADA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO N. 007/93 DA MESMA CORTE, IGUALMENTE REVOGADA POR VIA DE CONSEQUENCIA. - ESTA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 709, DECIDIU QUE A REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO OCORRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA, MAS ANTERIORMENTE AO SEU JULGAMENTO, A TORNA PREJUDICADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE O ATO HAJA PRODUZIDO, POIS ELES TEM RELEVÂNCIA NO PLANO DAS RELAÇÕES JURIDICAS INDIVIDUAIS, NÃO POREM, NO DO CONTROLE ABSTRATO DAS NORMAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, POR ESTAR PREJUDICADA PELA PERDA DE SEU OBJETO.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário,23.6.93.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO.

Referências Legislativas

  • DCO-000007 ANO-1993
  • RAD-000010 ANO-1993
  • RAD-000013 ANO-1993

Observações

- Acórdão citado: ADI 709 MC .(RTJ-154/401) Número de páginas: (06) Análise: (PCD). Revisão: (JOY/RCO). Inclusão: 03/09/93, (MK). Alteração: 13/09/93, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707551/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-870-df