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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 870 DF
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 870 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 20-08-1993 PP-16318 EMENT VOL-01713-02 PP-00202 RTJ VOL-00151-02 PP-00423
Julgamento
23 de Junho de 1993
Relator
Min. MOREIRA ALVES
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Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 10, DE 11.03.93, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EDITADA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO N. 007/93 DA MESMA CORTE, IGUALMENTE REVOGADA POR VIA DE CONSEQUENCIA. - ESTA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 709, DECIDIU QUE A REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO OCORRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA, MAS ANTERIORMENTE AO SEU JULGAMENTO, A TORNA PREJUDICADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE O ATO HAJA PRODUZIDO, POIS ELES TEM RELEVÂNCIA NO PLANO DAS RELAÇÕES JURIDICAS INDIVIDUAIS, NÃO POREM, NO DO CONTROLE ABSTRATO DAS NORMAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, POR ESTAR PREJUDICADA PELA PERDA DE SEU OBJETO.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário,23.6.93.
Resumo Estruturado
- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO.
Referências Legislativas
- DCO-000007 ANO-1993
- RAD-000010 ANO-1993
- RAD-000013 ANO-1993
Observações
- Acórdão citado: ADI 709 MC .(RTJ-154/401) Número de páginas: (06) Análise: (PCD). Revisão: (JOY/RCO). Inclusão: 03/09/93, (MK). Alteração: 13/09/93, (MK).