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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 704 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-01 PP-00138
Julgamento
23 de Junho de 1993
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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