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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 704 PR

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 704 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-01 PP-00138
Julgamento
23 de Junho de 1993
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_704_PR_1278882446070.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.

1. DA LEI COMPLEMENTAR PARANAENSE N. 62, DE 1992, PELO QUAL FOI REABERTO, ATÉ
1. DE MAIO DE 1992, O PRAZO PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ALEGADA AFRONTA AS NORMAS DOS ARTS. 5., XXXVI, E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO DE EFICACIA LIMITADA NO TEMPO E QUE, EM FACE DA VERIFICAÇÃO DO TERMO FINAL NELA PREVISTO, JA PERDEU A SUA VIGENCIA, TORNANDO-SE INSUSCETIVEL DE SER OBJETO DE AÇÃO DA ESPÉCIE. AÇÃO PREJUDICADA.

Resumo Estruturado

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (PR), MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, VIGENCIA, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADA. Número de páginas: (8). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 06.04.94, (LA). ALTERAÇÃO : 19.04.94, (LA).::
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