jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 704 PR

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 704 PR

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-01 PP-00138

Julgamento

23 de Junho de 1993

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_704_PR_1278882446070.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.

1. DA LEI COMPLEMENTAR PARANAENSE N. 62, DE 1992, PELO QUAL FOI REABERTO, ATÉ
1. DE MAIO DE 1992, O PRAZO PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ALEGADA AFRONTA AS NORMAS DOS ARTS. 5., XXXVI, E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO DE EFICACIA LIMITADA NO TEMPO E QUE, EM FACE DA VERIFICAÇÃO DO TERMO FINAL NELA PREVISTO, JA PERDEU A SUA VIGENCIA, TORNANDO-SE INSUSCETIVEL DE SER OBJETO DE AÇÃO DA ESPÉCIE. AÇÃO PREJUDICADA.

Resumo Estruturado

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (PR), MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, VIGENCIA, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADA. Número de páginas: (8). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 06.04.94, (LA). ALTERAÇÃO : 19.04.94, (LA).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707543/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-704-pr

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 885 DF