28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 704 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 704 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-01 PP-00138
Julgamento
23 de Junho de 1993
Relator
Min. ILMAR GALVÃO
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
1. DA LEI COMPLEMENTAR PARANAENSE N. 62, DE 1992, PELO QUAL FOI REABERTO, ATÉ
1. DE MAIO DE 1992, O PRAZO PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ALEGADA AFRONTA AS NORMAS DOS ARTS. 5., XXXVI, E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO DE EFICACIA LIMITADA NO TEMPO E QUE, EM FACE DA VERIFICAÇÃO DO TERMO FINAL NELA PREVISTO, JA PERDEU A SUA VIGENCIA, TORNANDO-SE INSUSCETIVEL DE SER OBJETO DE AÇÃO DA ESPÉCIE. AÇÃO PREJUDICADA.
Resumo Estruturado
CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (PR), MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, VIGENCIA, AUSÊNCIA
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00018 PAR-00004 ART- 00025
- LEI- 008214 ANO-1991
- LCP-000056 ANO-1991 ART-00070
- LCP-000062 ANO-1992 ART-00001
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADA. Número de páginas: (8). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 06.04.94, (LA). ALTERAÇÃO : 19.04.94, (LA).::