Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 704 PR

1. DA LEI COMPLEMENTAR PARANAENSE N. 62, DE 1992, PELO QUAL FOI REABERTO, ATÉ

1. DE MAIO DE 1992, O PRAZO PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ALEGADA AFRONTA AS NORMAS DOS ARTS. 5., XXXVI, E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO DE EFICACIA LIMITADA NO TEMPO E QUE, EM FACE DA VERIFICAÇÃO DO TERMO FINAL NELA PREVISTO, JA PERDEU A SUA VIGENCIA, TORNANDO-SE INSUSCETIVEL DE SER OBJETO DE AÇÃO DA ESPÉCIE. AÇÃO PREJUDICADA.

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, (PR), MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, VIGENCIA, AUSÊNCIA

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADA. Número de páginas: (8). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 06.04.94, (LA). ALTERAÇÃO : 19.04.94, (LA).::