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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 666 PE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Publicação
DJ 01-10-1993 PP-20211 EMENT VOL-01719-01 PP-00038
Julgamento
24 de Junho de 1993
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_666_PE_1278882434435.pdf
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Inteiro Teor

ADI666 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (6)

Voto-MOREIRAALVES (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (5)

Voto-PAULOBROSSARD (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707539/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-666-pe/inteiro-teor-103099770

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