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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_136237_DF_1278882281583.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO.

Auditor do Tribunal de Contas do Estado. Limite minimo de idade. Requisito exigido em lei complementar estadual que se identifica com o estabelecido para o cargo de Conselheiro e, na Constituição Federal, para Ministro do Tribunal de Contas. Possibilidade. Art. 37, I, CF. INTERPRETAÇÃO ANALOGICA. Aplicação ante preceito legal que rege a matéria. Impossibilidade.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1994 UF-AC TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 15-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01542 RE XXXXX ANO-1994 UF-AC TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO DJ 15-04-1994 PP-08076 EMENT VOL-01740-08 PP-01555 RE XXXXX ANO-1995 UF-AC TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-008 . DJ 22-09-1995 PP-30630 EMENT VOL-01801-13 PP-02485

Resumo Estruturado

AD1672, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, LIMITE DE IDADE, LIMITE MINIMO, CARGO PÚBLICO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. Número de páginas: (14). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 27.04.94, (AK).:: ALTERAÇÃO: 13.11.95, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707497/recurso-extraordinario-re-136237-df