jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 70352 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70352 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 03-12-1993 PP-26357 EMENT VOL-01728-01 PP-00165
Julgamento
1 de Julho de 1993
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70352_SP_1278882230965.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"Habeas-corpus" - inepcia da denuncia somente alegada após a prolação da sentença condenatória - ausência de oportuna argüição - preclusão - impugnação da validade material do contrato de mutuo que teria sido celebrado com inobservancia de requisitos essenciais - impossibilidade de apreciação dessa matéria na via sumarissima do "Habeas-corpus" - paciente que e vereador a Câmara Municipal - inexistência de imunidade a decretação e execução de sua prisão - pedido indeferido

. - A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite que, em sede de habeas corpus, seja discutido, uma vez proferida a sentença penal condenatória, o tema pertinente a inepcia da denuncia, quando este sequer foi suscitado pelo réu ao longo do processo penal de conhecimento. Precedentes
. - A via sumarissima do habeas corpus não se presta a analise aprofundada das questões que concernem a propria validade jurídico- civil dos negocios contratuais. A sede processual do remedio heroico não constitui meio juridicamente idoneo a resolução de controversias de natureza civil
. - A Constituição Federal não assegurou ao Vereador a garantia da imunidade parlamentar formal. Os membros do Poder Legislativo dos Municípios podem ser submetidos a processo penal, independentemente de previa licenca da Câmara de Vereadores a que pertencem. A investidura no mandato de Vereador não impede, de outro lado, que esse agente político sofra, uma vez observado o due process of law, a execução da pena privativa de liberdade que tenha sido imposta.

Resumo Estruturado

PP0934, DENUNCIA, INEPCIA, ALEGAÇÃO TARDIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROLAÇÃO, PRECLUSAO, OCORRENCIA CT0165, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, AUSÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, PRISÃO, DECRETAÇÃO, POSSIBILIDADE PN0109, PENA, REGIME ABERTO, PRISÃO, RECOLHIMENTO, PRISÃO, HORARIO PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, VÍCIO, ILICITO CIVIL, VEÍCULO, VENDA, COISA GRAVADA COM ONUS REAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-62248, RTJ-113/547, RE-65748, RHC-66306, HC-68757, HC-68759, RTJ-137/1224, HC-68958, HC-68974, RTJ-141/183 Número de páginas: . ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 04.01.94, (LC).:: ALTERAÇÃO: 25.02.94, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707486/habeas-corpus-hc-70352-sp