9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 673 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, CESAR MAIA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Ementa
- PETIÇÃO - NOTITIA CRIMINIS - SIGNIFICADO DA LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL CRIME COMUM - DELITO ELEITORAL SUPOSTAMENTE COMETIDO POR DEPUTADO FEDERAL - POSTERIOR INVESTIDURA DO PARLAMENTAR FEDERAL NO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL -"PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 394 - SUBSISTENCIA DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO STF. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPÕE DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEPUTADO FEDERAL QUE TERIA PRATICADO, NESSA CONDIÇÃO, DELITO ELEITORAL, AINDA QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, TENHA ELE SIDO INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. O POSTULADO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS", SUBJACENTE A FORMULAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 394/STF, TORNA INTEGRA ESSA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA ANTE A CONSTATADA RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A SUPOSTA PRATICA DELITUOSA E O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. - A LOCUÇÃO CRIME COMUM COMPREENDE, NA ABRANGENCIA DO SEU SENTIDO CONCEITUAL, OS DELITOS DE NATUREZA ELEITORAL. O CONGRESSISTA QUE OS PRATIQUE SUBMETE-SE, "OPE CONSTITUTIONIS", A JURISDIÇÃO PENAL ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Resumo Estruturado
PP0279, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CRIMINAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, CRIME COMUM, CRIME ELEITORAL, OCORRENCIA, MANDATO ELETIVO, EXERCÍCIO
Referências Legislativas
- SUM-000394
Observações
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO STF. VEJA CJ-6971, RTJ-138/93, RTJ-90/950, RTJ-91/423, RTJ-32/614, RTJ-33/590. TOTAL DE PAGINAS: 14. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 24.09.93, (MK). ALTERAÇÃO: 04.10.93, (MV).
