Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 673 RJ

Ementa

- PETIÇÃO - NOTITIA CRIMINIS - SIGNIFICADO DA LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL CRIME COMUM - DELITO ELEITORAL SUPOSTAMENTE COMETIDO POR DEPUTADO FEDERAL - POSTERIOR INVESTIDURA DO PARLAMENTAR FEDERAL NO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL -"PERPETUATIO JURISDICTIONIS" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 394 - SUBSISTENCIA DA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA DO STF. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DISPÕE DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEPUTADO FEDERAL QUE TERIA PRATICADO, NESSA CONDIÇÃO, DELITO ELEITORAL, AINDA QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, TENHA ELE SIDO INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO MUNICIPAL. O POSTULADO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS", SUBJACENTE A FORMULAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA 394/STF, TORNA INTEGRA ESSA COMPETÊNCIA PENAL ORIGINARIA ANTE A CONSTATADA RELAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE A SUPOSTA PRATICA DELITUOSA E O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. - A LOCUÇÃO CRIME COMUM COMPREENDE, NA ABRANGENCIA DO SEU SENTIDO CONCEITUAL, OS DELITOS DE NATUREZA ELEITORAL. O CONGRESSISTA QUE OS PRATIQUE SUBMETE-SE, "OPE CONSTITUTIONIS", A JURISDIÇÃO PENAL ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• SUM-000394

Observações