Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 855 PR - Inteiro Teor

há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 855 PR

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA

Publicação

DJ 01-10-1993 PP-20212 EMENT VOL-01719-01 PP-00071

Julgamento

1 de Julho de 1993

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_855_PR_1278882218201.pdf

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ADI-MC855 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (16)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

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