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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 855 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANA
Publicação
DJ 01-10-1993 PP-20212 EMENT VOL-01719-01 PP-00071
Julgamento
1 de Julho de 1993
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_855_PR_1278882218201.pdf
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Inteiro Teor

ADI-MC855 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (16)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707484/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-855-pr/inteiro-teor-103099716

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