15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 855 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
E M E N T A - Gas liquefeito de petroleo: lei estadual que determina a pesagem de botijoes entregues ou recebidos para substituição a vista do consumidor, com pagamento imediato de eventual diferença a menor: argüição de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22, IV e VI (energia e metrologia), 24 e PARS., 25, PAR.2., 238, além de violação ao princípio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos: plausibilidade jurídica da argüição que aconselha a suspensão cautelar da lei impugnada, a fim de evitar danos irreparaveis a economia do setor, no caso de vir a declarar-se a inconstitucionalidade: liminar deferida.
Resumo Estruturado
CT0844, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, DISTRIBUIÇÃO, BOTIJOES, PESAGEM, VISTA, CONSUMIDOR, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00004 INC-00006 INC-00024 INC-00008 ART- 00025 PAR-00002 ART- 00238
- LEI-010248 ANO-1993
Observações
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDA. N. PP.: (22). ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 13.10.93, (MV).
