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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 855 PR

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_855_PR_1278882218201.pdf
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Ementa

E M E N T A - Gas liquefeito de petroleo: lei estadual que determina a pesagem de botijoes entregues ou recebidos para substituição a vista do consumidor, com pagamento imediato de eventual diferença a menor: argüição de inconstitucionalidade fundada nos arts. 22, IV e VI (energia e metrologia), 24 e PARS., 25, PAR.2., 238, além de violação ao princípio de proporcionalidade e razoabilidade das leis restritivas de direitos: plausibilidade jurídica da argüição que aconselha a suspensão cautelar da lei impugnada, a fim de evitar danos irreparaveis a economia do setor, no caso de vir a declarar-se a inconstitucionalidade: liminar deferida.

Resumo Estruturado

CT0844, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, DISTRIBUIÇÃO, BOTIJOES, PESAGEM, VISTA, CONSUMIDOR, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDA. N. PP.: (22). ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 13.10.93, (MV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707484/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-855-pr

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