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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 384 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MI 384 RJ

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

EURILIO CAMPELO DE ASSIS E OUTRO, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL

Publicação

DJ 22-04-1994 PP-08925 EMENT VOL-01741-01 PP-00091

Julgamento

5 de Agosto de 1993

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_384_RJ_1278882093510.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO - PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - ADCT/88, ART. 8., PAR.

3. - REGIME DEMOCRATICO E SIGILO ESTATAL - INADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO LEGISLATIVA - PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - DESNECESSIDADE DE NOVA COMUNICAÇÃO A INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR - POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO IMEDIATO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM - WRIT CONCEDIDO. COM A PERSISTENCIA DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL, QUE, NÃO OBSTANTE CIENTIFICADO PELO STF, DEIXOU DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO DE LEGISLAR QUE LHE FOI IMPOSTA PELO ART. 8., PAR.3., DO ADCT/88, RECONHECE-SE, DESDE LOGO, AOS BENEFICIARIOS DESSA NORMA TRANSITORIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAREM, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM, A PERTINENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA.

Acórdão

MI 355 ANO-1994 UF-DF TURMA-TP N.PÁG-009 Min. CELSO DE MELLO DJ 18-11-1994 PP-31391 EMENT VOL-01767-01 PP-00001

Resumo Estruturado

PC4033, MANDADO DE INJUNÇÃO, PODER LEGISLATIVO, LEI, EDIÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA, MORA, SUBSISTENCIA CV1607, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MILITAR, ATIVIDADE PROFISSIONAL, IMPEDIMENTO, AÇÃO DE REPARAÇÃO, NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZAMENTO, POSSIBILIDADE (STF), CONCESSÃO

Referências Legislativas

  • ADCT ANO-1988 ART-00008 PAR-00003
  • PRT-000050 ANO-1964
  • PRT-000285 ANO-1964

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. VEJA MI-283, RTJ-135/882, MI-284, RTJ-139/712. Número de páginas: (35). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 06.05.94, (AK). Alteração: 06/12/99, (MLR).
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