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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 221 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 221 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-10-1993 PP-22251 EMENT VOL-01722-01 PP-00090
Julgamento
16 de Setembro de 1993
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_221_DF_1278881540164.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisorias n.s 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990

. - Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 709, decidiu que, revogada a lei arguida de inconstitucional, a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrencia de efeitos concretos que dela hajam decorrido. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.

Resumo Estruturado

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, MEDIDA PROVISORIA, REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA CONVERTIDA EM LEI, EFEITOS CONCRETOS, OCORRENCIA, IRRELEVÂNCIA, CRIMES DE ABUSO DO PODER ECONOMICO, CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PENA, FIXAÇÃO

Referências Legislativas

  • MPR-000153 ANO-1990
  • MPR-000156 ANO-1990
  • MPR-000175 ANO-1990 ART-00001 .. CONVERTIDA NA LEI-8035/90.
  • LEI-008035 ANO-1990 ART-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADA. VEJA ADI-709. Número de páginas: (5). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO: 03.11.93, (MV). ALTERAÇÃO: 10.11.93, (MV).
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