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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 598 TO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJ 12-11-1993 PP-24022 EMENT VOL-01725-01 PP-00031
Julgamento
23 de Setembro de 1993
Relator
Min. PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_598_TO_1278881347133.pdf
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Inteiro Teor

ADI598 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-PAULOBROSSARD (8)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CELSODEMELLO (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707238/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-598-to/inteiro-teor-103099474

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