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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 929 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 929 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Publicação
DJ 20-06-1997 PP-28467 EMENT VOL-01874-02 PP-00211
Julgamento
13 de Outubro de 1993
Relator
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_929_DF_1278880762426.pdf
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Ementa

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Lei Federal nº 8630, de 25.2.1993, que disciplina o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, no País, dando outras providências. Arguições de inconstitucionalidade de numerosos dispositivos da Lei nº 8630/1993, distribuídas em três grupos: a) por violação de normas constitucionais que definem os portos como serviço público; b) por ofensa à proteção constitucional ao trabalho avulso; c) por infringência a dispositivos constitucionais sobre matérias diversas. Constituição Federal, arts. 21, XII, letra f; 7º, XXXIV e XXVI; 5º, XIII; 8º, VI; 37, XXI; 22, XXVII e 175. Alegações de inconstitucionalidade dos arts. ; , § 2º, II, letra b; 6º, § 1º; 5º e seus parágrafos; 8º e 9º; 18, 19, 20, 21 e 57, § 10; 23 e parágrafos; 33, § 1º, e 52; 61 e 56, todos da Lei 8630/1993. Pedido de medida cautelar limitado aos arts. 18, 75 e 76, da Lei nº 8630/1993. Razões de conveniência, relativas ao juízo que preside à medida cautelar, no sentido de não se suspender a eficácia dos arts. 18, 75 e 76 da Lei nº 8630/1993, até o julgamento final do feito. Circunstância que autoriza, no caso, admitir-se a possibilidade de decisão definitiva da ação, em tempo breve. Medida cautelar indeferida.

Resumo Estruturado

PC0111 , MEDIDA CAUTELAR, LIMINAR, PEDIDO, RESTRIÇÃO, PORTOS BRASILEIROS, EXPLORAÇÃO, REGIME JURÍDICO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, SUSPENSÃO, VAZIO JURÍDICO, CRIAÇÃO, LEI ANTERIOR, REVOGAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRÊNCIA CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, FEDERAÇÃO SINDICAL, PARTIDO DOS TRABALHADORES, LITISCONSORTE ATIVO, ADMISSÃO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Excluidas as Federações ilegítimas e no mérito, indeferida. Veja ADI-853, RTJ-150/488, ADIMC-868, RTJ-151/743, API-433, RTJ-138/421. Número de páginas: (26). Análise:( LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 01/07/97, (LSS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14707073/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-929-df

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