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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70648 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70648_RJ_1278880297573.pdf
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Ementa

"Habeas corpus". O sentido da restrição dele quanto as punições disciplinares militares (artigo 142, PAR.2., da Constituição Federal). - Não tendo sido interposto o recurso ordinário cabivel contra o indeferimento liminar do "habeas corpus" impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (artigo 102, II, a, da Constituição Federal), conhece-se do presente "writ" como substitutivo desse recurso. - O entendimento relativo ao PAR.20 do artigo 153 da EmendaConstitucional n. 1/69, segundo o qual o princípio, de que nas transgressões disciplinares não cabia "habeas corpus", não impedia que se examinasse, nele, a ocorrencia dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado a função e a pena susceptivel de ser aplicada disciplinarmente), continua valido para o disposto no PAR.

2. do ARTIGO 142 da atual Constituição que e apenas mais restritivo QUANTO AO âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a LIMITA AS DE natureza militar. . "Habeas corpus" deferido para que o S.T.J. julgue o "writ" que foi impetrado perante ele, afastada a preliminar do seu não-cabimento. Manutenção da liminar deferida no presente "habeas corpus" até que o relator daquele possa aprecia-la, para mante-la ou não.

Resumo Estruturado

PP0183, HABEAS CORPUS, CABIMENTO, MILITAR, PENA, PRISÃO DISCIPLINAR, PRESSUPOSTOS, LEGALIDADE, EXAME PP3613, HABEAS CORPUS, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, MILITAR, CABIMENTO, PRESSUPOSTOS, LEGALIDADE, EXAME

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. Número de páginas: (9). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 14.03.94, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14706939/habeas-corpus-hc-70648-rj

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