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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21154 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21154_DF_1278880207517.pdf
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Ementa

DIPLOMATAS - QUADRO ESPECIAL - DESIGNAÇÃO PARA MISSÕES NO EXTERIOR - VIABILIDADE. POR IMPLICAR LIMITAÇÃO FUNCIONAL E TRATAMENTO DIFERENCIADO CONTRARIOS A LEI BASICA FEDERAL, EXSURGE INCONSTITUCIONALO PAR.

3. DO ARTIGO 55 DA LEI N. 7.501/86, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 40 DA LEI N. 8.028/90, NO QUE PRECEITUA: "PAR.
3. - O DIPLOMATA TRANSFERIDO PARA O QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR NÃO PODERA SER DESIGNADO PARA MISSÕES PERMANENTES OU TRANSITORIAS NO EXTERIOR".

Resumo Estruturado

AD2833, SERVIDOR PÚBLICO, TRANSFERENCIA, QUADRO ESPECIAL, DIPLOMATA, , IDADE, LIMITAÇÃO, SERVIÇO EXTERIOR, DESIGNAÇÃO, , IMPOSSIBILIDADE, MISSAO PERMANENTE, MISSAO TRANSITORIA, , IRRELEVÂNCIA, LEI, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA MS-21710. Número de páginas: (98). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 22.05.95, (LA).
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