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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70668 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. PAULO BROSSARD

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70668_SP_1278880090963.pdf
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Ementa

"HABEAS-CORPUS". FALSIDADE IDEOLOGICA, ARTS. 299, PAR. ÚNICO, 29 E 71 DO C.P.: EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, ART. 59 DO C.P.: FUNDAMENTAÇÃO.

A circunstancia agravante de aumento da pena prevista no par. único do art. 299 pertence a segunda fase do critério trifasico de aplicação da pena, previsto no "caput" do art. 68, e não pode ser considerada na primeira fase, art. 59 do C.P., sob pena de dupla incidencia da mesma circunstancia. A quantidade de documentos ideologicamente falsos, extrapola os limites de aumento da pena pela pratica de crime continuado para penetrar na seara da intensidade do dolo, que deve ser considerada na aplicação da pena-base. A existência de 452 motoristas com C.N.Hs. ideologicamente falsas, e consequencia do crime e deve ser levada em conta na aplicação da pena-base, seja com relação ao que isto significa para o trânsito, seja com relação a imagem dos órgãos publicos. A fundamentação do pena-base aplicada acima do minimo legal deve atender aos requisitos legais, mas não tem forma sacramental. Uma ou outra consideração feita pelo Juiz para enfatizar o agravamento da pena-base, não implica em nulidade, nem em redução da pena, porque não se confunde com a fundamentação. O rito especial e sumario do "habeas-corpus" não se compadece com eventual injustiça na dosagem da pena, desde que devidamente fundamentada e dentro dos limites previstos na lei. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

Resumo Estruturado

PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLOGICA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. Número de páginas: (13). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 09.05.94, (MV).
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