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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 1 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADC_1_DF_1278879702940.pdf
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Ementa

Ação Declaratória de Constitucionalidade. Artigos , , (em parte), 10 e 13 (em parte) da Lei Complementar nº 70, de 30.12.91. COFINS

. - A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar
. - Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 70/91 (COFINS). Ação que se conhece em parte, e nela se julga procedente, para declarar-se, com os efeitos previstos no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, a constitucionalidade dos artigos , e 10, bem como das expressões "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social"contidas no artigo , e das expressões "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte nos noventa dias posteriores, aquela publicação,..." constantes do artigo 13, todos da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no § 2º. do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 03/93, a constitucionalidade dos arts. ., . e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complr não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. ., e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação, ...", constante do art. 13, todos da Lei Complementar n. 70, de 30.12.1991. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga, Procurador-Geral da República. Plenário, 01.12.93.

Resumo Estruturado

TR1274, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CALCULO, PESSOA JURÍDICA, FATURAMENTO, INCIDENCIA, SEGURIDADE SOCIAL, FINANCIAMENTO, DESTINAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, IMPOSTO, DIVERSIDADE, CONSTITUCIONALIDADE, (STF), DECLARAÇÃO TR1269, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR, (COFINS),INSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA, LEI ORDINARIA, CONSIDERAÇÃO CT1144, AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE, ALCANCE, OBJETO, DELIMITAÇÃO, CONTROVERSIA JUDICIAL, ABRANGENCIA, ÂMBITO, AUTOR, DEMONSTRAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

- Veja RE 138284, RTJ-143/313, RE 146733, RTJ-143/684, RE 150755, RE 150764. CASO COFINS. Número de páginas: (64). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 01.08.95, (ARL). ALTERAÇÃO: 24.08.00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14706771/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-1-df

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